Este julgado integra o
Informativo STF nº 13
Receba novos julgados de Direito Tributário
Atualizações jurisprudenciais direto no seu e-mail
Sem spam. Cancele quando quiser.
Conteúdo Completo
Ofende o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, a) a pretensão de fazer incidir, no mesmo exercício em que publicada, planta de valores de que resulte a majoração do tributo devido. Tratava-se, na espécie, de IPTU do Município do Rio de Janeiro, relativo ao exercício de 1991.Legislação Aplicável
CF/1988, art. 150, III, a
Informações Gerais
Número do Processo
182191
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/11/1995
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos