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Este julgado integra o
Informativo STF nº 153
Tendo em vista que o ato normativo impugnado já exauriu os seus efeitos, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, contra dispositivos da Lei 8.652/93 - Lei do Orçamento Geral da União para o exercício de 1993.
Número do Processo
885
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/06/1999
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