ADIn: Prejudicialidade - 2

Com a superveniência de decreto modificando substancialmente a redação do ato normativo impugnado, o Tribunal declarou prejudicada a ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra o art. 56 e seus parágrafos do Decreto nº 3.048, de 7/5/99, que dispõe sobre o regulamento da Previdência Social.