Intimação: Validade

Em se tratando de parte representada por mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da ordem de credenciamento ou de assinatura nas peças. Com base nesse entendimento, o Tribunal desproveu agravo regimental em que se pretendia a devolução do prazo para interposição de recurso — contra a decisão que negara seguimento a conflito positivo de jurisdição — pela circunstância de ter sido omitido na intimação o nome do advogado que assinou em primeiro lugar a petição