Procurador-Geral de Justiça: Mandato

Por ofensa ao § 3º do art. 128 da CF — que fixa em dois anos o mandato dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Fe-deral —, o Tribunal, julgando procedente a ação dire-ta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, de-larou, na Lei Orgânica do Ministério Público do Esta-do da Bahia (LC estadual 11/96), a inconstitucionalidade das disposições que previam, no caso de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, a eleição e nomeação de novo Procurador-Geral para que completasse o período restante do mandato de seu ante-cessor.