Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Este julgado integra o
Informativo STF nº 26
Não constitui causa de nulidade da sentença penal condenatória a falta de motivação específica no capítulo destinado à dosimetria da pena, se as circunstâncias do crime, descritas no corpo da decisão, são capazes de justificar a adoção do fator mínimo de redução em hipótese de tentativa (CP, art. 14, par. único). Precedentes citados: HC 67589-MS (RTJ 130/1098); HC 67791-RJ (RTJ 143/567).
Número do Processo
72156
Tribunal
STF
Data de Julgamento
09/04/1996
Explore mais decisões do STF