Controle Interno do MP

Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender, no § 1º do art. 55 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a eficácia das expressões que su-jeitam o controle interno do Ministério Público estadual ao sistema normativo do Poder Executivo (“O controle interno, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, fica sujeito aos sistemas normativos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, respectivamente.”). O Tribunal entendeu carac-terizada a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade por aparente ofensa à autonomia fun-cional e administrativa do Ministério Público (CF, arts. 127, §§ 2º e 3º, e 168).