Coisa Julgada e TCU

Direito Constitucional

Direito Processual Civil

Geral

2 min de leitura

Julgado em 27/03/2003

Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 302

Conteúdo Completo

Por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada, o Tribunal deferiu mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que determinara a suspensão do pagamento de vantagem pessoal de servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, concedidas por decisão judicial transitada em julgado. Considerou-se que, se a decisão judicial baseara-se em premissas errôneas, deve ser ela desconstituída por meio de ação rescisória, e não mediante deliberação do TCU. Precedente citado: MS 23.665-DF (DJU de 20.9.2002).

Informações Gerais

Número do Processo

23758

Tribunal

STF

Data de Julgamento

27/03/2003

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