Maus Antecedentes e Prisão Provisória

A Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento de ação originária em que se discute se inquéri-tos policiais e ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como elementos caracteri-zadores de maus antecedentes. Trata-se, na espécie, de ação originária ajuizada com base no art. 102, I, n, da CF, na qual condenado por homicídio — que tivera sua prisão decretada, nos termos do art. 594, do CPP, em virtude de não possuir bons antecedentes, bem como em face da gravidade do delito  — pretende a expedição de alvará de soltura para que possa aguardar em liberdade o julgamento da apela-ção.