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Este julgado integra o
Informativo STF nº 40
Entendendo que a apelação contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri não devolve ao tribunal ad quem senão a matéria nela veiculada, a Turma não conheceu de habeas corpus que suscitava tema estranho ao recurso julgado pelo órgão apontado como coator, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado.
Número do Processo
74067
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/08/1996
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