Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Este julgado integra o
Informativo STF nº 40
A inexistência de casa de albergado não autoriza o deferimento da prisão domiciliar a sentenciado cuja pena deva ser cumprida em regime aberto. Caráter taxativo das hipóteses de cabimento da prisão domiciliar enumeradas no art. 117 da Lei de Execução Penal.
Número do Processo
73045
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/08/1996
Explore mais decisões do STF