Utilização de Títulos no PND

Concluindo o julgamento de mandado de segurança impetrado por consórcio de empresas interessadas em participar do leilão de privatização da Light contra ato do Presidente da República que restringira a utilização de títulos emitidos pela União na aquisição de ações dessa companhia, o Tribunal, por maioria de votos, decidiu indeferir o writ. Prevaleceu o entendimento de que o art. 16 da MP 1197, de 24.11.95 - sob cuja vigência fora homologado o acordo extrajudicial que previra a entrega dos referidos títulos aos impetrantes e sua utilização no Programa Nacional de Desestatização - PND -, autorizava o Presidente da República "a definir os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND". Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator originário, e Octavio Gallotti