Intimação da Sentença de Pronúncia

A declaração do acusado de estar ciente da sentença de pronúncia e a circunstância de o recurso interposto contra essa decisão conter a sua assinatura ao lado da de seu defensor não suprem a falta de intimação prevista no art. 414 do CPP

A declaração do acusado de estar ciente da sentença de pronúncia e a circunstância de o recurso interposto contra essa decisão conter a sua assinatura ao lado da de seu defensor não suprem a falta de intimação prevista no art. 414 do CPP ("A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente."). Com este entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conhecera de recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente por não haver sido este intimado na forma do art. 414.