Este julgado integra o
Informativo STF nº 619
Conteúdo Completo
Com base nessa mesma orientação, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.618/2004, do Estado do Acre, que proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica. Vencido o Min. Marco Aurélio que declarava a improcedência do pleito por entender que a lei questionada buscaria proteger o consumidor e que, no caso, a legitimação seria concorrente.Legislação Aplicável
Lei 1.618/2004 do Estado do Acre
Informações Gerais
Número do Processo
3661
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/03/2011
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