Agravo de Instrumento: Remessa Obrigatória

Considerando que é da essência do agravo de instrumento sua subida à corte ad quem para o seu conhecimento,  o Tribunal julgou procedente ação de reclamação contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas  que deixara de encaminhar ao STF agravo de instrumento intempestivo ¿ contra o despacho que inadmitiu o processamento do recurso extraordinário ¿ por entender que, tendo sido modificado o art. 528, do CPC pela Lei 9.132/95, não mais prevaleceria o princípio do recebimento obrigatório do agravo intempestivo. Caracterizada, assim, a usurpação da competência do STF, julgou-se procedente a reclamação para determinar a subida do agravo de instrumento ao conhecimento desta Corte.