Este julgado integra o
Informativo STF nº 965
O que foi decidido? — Resumo do Julgado
Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais.
Conteúdo Completo
Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais.Legislação Aplicável
Lei 8.437/1992; Lei 9.478/1997; Lei 9.491/1997.
Informações Gerais
Número do Processo
34560
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/12/2019
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