Transferências constitucionais obrigatórias e critérios de repasses a municípios

Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado

Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa

Tendo-se em vista o princípio da isonomia, é correta a aplicação, por analogia, do Decreto 20.910/1932, pois, se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também deve-se considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, tem o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado. Por conseguinte, a discussão acerca da observância do contraditório e da ampla defesa após o transcurso do prazo de cinco anos da chegada do processo ao TCU encontra-se prejudicada. Isso porque, findo o referido prazo, o ato de aposentação considera-se registrado tacitamente, não havendo mais a possibilidade de alteração pela Corte de Contas.

Crime de incêndio e fonte de prova

Atuação de advogado como testemunha e sigilo profissional

Ações penais em andamento e causa de diminuição da pena

Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos

Estado do Rio Grande do Sul e instituição do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS) para reconstrução, adaptação e resiliência climática: repasse de recursos e participação em fundo de natureza privada