Este julgado integra o
Informativo STF nº 969
Comentário Damásio
Área: Direito Constitucional
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Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente pelo artigo 24, XIV, da CF.
Conteúdo Completo
Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente pelo artigo 24, XIV, da CF.Informações Gerais
Número do Processo
4388
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/03/2020
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