Lei que restringe pesquisa com animais e competência legislativa concorrente

Covid-19: ADO e fixação de renda temporária mínima

Covid-19 e pedidos de acesso à informação

Há indícios de inconstitucionalidade no do art. 6º-B da Lei 13.979/20201, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória (MP) 928/2020, na parte em que cria restrições para o acesso à informação — no âmbito das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) —, em razão de ofensa ao princípio da publicidade, visto como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública no âmbito dos três Poderes.

Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus

Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, durante o período da pandemia do novo coronarvírus (covid-19), bem como sobre diversas providências a serem tomadas nesse período de calamidade pública relativas aos contratos de trabalho.

Crime de desobediência: ato atentatório à dignidade da Justiça e tipicidade – 2

Contratação de professor sem prévia aprovação em concurso

A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público.

Impossibilidade jurídica da exceção de usucapião em APP na ação reivindicatória

Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)