Este julgado integra o
Informativo STF nº 979
Tese Jurídica
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Comentário Damásio
Resumo
O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucional.
Conteúdo Completo
O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucional.
Informações Gerais
Número do Processo
1764
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/04/2020