Direito ambiental: licenciamento ambiental

Direito do trabalho: liberdade sindical

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito.

Cargo técnico com formação em Direito: autarquia estadual e atribuições de procurador do estado

Procurador municipal e interposição de recurso extraordinário

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

Verbas destinadas à educação e bloqueio judicial

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, razão pela qual deve-se afastar a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública.

Ultra-atividade das convenções e acordos coletivos de trabalho e CF/1988 – 2 -

Impossibilidade jurídica da exceção de usucapião em APP na ação reivindicatória

Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)