Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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O dispositivo que prevê que a absolvição criminal confirmada por decisão colegiada impede o trâmite da ação de improbidade (mencionado na ementa) está atualmente operando normalmente?

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Joana, servidora pública, foi absolvida em ação penal porque o juiz entendeu que sua conduta era atípica. A prefeitura ajuíza ação de improbidade contra ela. De acordo com o entendimento do STJ, a ação de improbidade deve ser necessariamente extinta devido à absolvição penal?

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Segundo o entendimento fixado pelo STJ, em qual hipótese a sentença penal comunica efeitos à ação de improbidade administrativa?

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Em una arrematação pública, o Edital e a Carta de Arrematação estipulam que o arrematante deverá recolher o laudêmio; após pagar, o arrematante busca discutir em juízo a cobrança feita em nome do alienante. Segundo o julgado, quem é o sujeito passivo da obrigação e quem tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito?

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Segundo a ementa, se em uma venda privada entre particulares houver cláusula contratual atribuindo ao adquirente o pagamento do laudêmio cobrado pela União em nome do alienante, isso confere ao adquirente legitimidade ativa para discutir, judicialmente, o valor do crédito?

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Com base na tese fixada, é correto afirmar que a responsabilidade do arrematante pelo laudêmio depende exclusivamente da vontade das partes, independentemente de previsão no Edital ou na Carta de Arrematação?

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Conforme o entendimento fixado, em que hipótese corre a prescrição intercorrente prevista na redação atual da Lei de Improbidade (art. 23)?

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João foi condenado por improbidade e, cinco anos após a publicação do acórdão condenatório, a execução ficou paralisada por mais quatro anos; ao invés de reconhecer a prescrição da pretensão executiva, o juiz declarou prescrição intercorrente. Segundo o julgado, essa declaração está correta?

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Segundo a tese do julgado, qual é o prazo prescricional que rege a pretensão executiva de sentença condenatória em ação de improbidade (salvo a ressalva do tema 897/STF)?

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Num processo de improbidade em curso, o autor pede indisponibilidade de bens e apresenta apenas indícios plausíveis do ato ímprobo, sem demonstrar perigo de dano irreparável. Segundo a tese fixada, qual decisão é a mais adequada?

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A exigência de demonstração do perigo de dano para concessão da indisponibilidade de bens deixará de se aplicar aos processos iniciados antes da Lei nº 14.230/2021?

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Segundo o entendimento do Tribunal, para deferir a indisponibilidade de bens na LIA após a Lei 14.230/2021, basta provar a probabilidade do direito alegado?