Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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Em qual situação a tese fixada NÃO autoriza a condenação com base apenas em levantamento de ruído ambiental?

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Segundo o entendimento do STJ no julgado, qual afirmativa sobre a prova pericial é correta?

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Fiscalização municipal registra níveis sonoros acima dos parâmetros da NBR 10.151 em fábrica de som automotivo. A denúncia imputa o crime do art. 54, caput, da Lei 9.605/1998. O juiz de primeiro grau absolve por falta de perícia comprovando dano à saúde. Com base no julgado, qual o resultado mais provável em recurso ao STJ?

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Pedro foi denunciado por desmatar "floresta nativa da região da Amazônia Legal, em terras de domínio público" nos termos do art. 50‑A da Lei n. 9.605/1998. A defesa argui inépcia da denúncia por não indicar norma complementar específica. Segundo o julgado, como deve ser decidida essa alegação?

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A decisão exige, para afastar a inépcia, a juntada prévia de ato administrativo que comprove a condição da terra como domínio público ou sua inclusão na Amazônia Legal?

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Em qual situação a tese fixada no julgado NÃO seria aplicável?

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Segundo a tese fixada, em que hipótese a competência do IBAMA para licenciar a queima da palha de cana é acionada?

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Se a queima controlada da palha de cana produz efeitos negativos restritos ao município onde ocorre, qual órgão, segundo o entendimento do julgado, deve conduzir o licenciamento?

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Produtor rural A queima palha de cana em propriedade no Estado X e a fumaça atinge área significativa do Estado Y. Qual é o órgão competente para o licenciamento dessa atividade, segundo o julgado?

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A tese fixada pelo STJ sobre a natureza formal do crime do art. 54 aplica-se indistintamente a todas as hipóteses do caput (inclusive mortandade de animais e destruição significativa da flora)?

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Um restaurante opera equipamentos fixos que produzem ruídos acima dos limites estabelecidos; não houve comprovação de doença nos moradores. À luz da tese fixada, configura-se crime previsto na primeira parte do caput do art. 54 da Lei 9.605/1998?

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Quanto à necessidade de prova pericial para demonstrar a potencialidade do dano à saúde humana no crime do art. 54 (caput, 1ª parte), assinale a afirmativa correta segundo a tese fixada.