Súmulas do STF

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.

Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.

A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.