Súmulas do STF

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)