Súmulas do STF

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.