Súmulas do STF

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.