Súmulas do STJ

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.