Súmula 66 STJ: Compete Justiça Federal Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 02/04/1993
Redação Oficial
Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 66 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 66 do STJ, publicada em 02/04/1993.
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