Tema 1345 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos145
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos145; § 1º; 146; III; a; 150, I; II; 153; III; e 195; I, da Constituição Federal se o ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados no regime do lucro presumido.
Tese Fixada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1345 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1345 do STF.