Tema 1378 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 37; II; e X, da Constituição Federal, se os assistentes de educação infantil (monitores de creche) estão abrangidos entre os profissionais do magistério público que possuem direito ao piso nacional do magistério.

Tese Fixada

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de assistentes de educação infantil ao piso nacional do magistério.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1378 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1378 do STF.