Tema 1387 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 175; parágrafo único; e II, da Constituição Federal, o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por possível excesso de poder regulamentar dos decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002.
Tese Fixada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1387 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1387 do STF.