Tema 555 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Agravo Discute Luz

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 09/12/2014

Controvérsia

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Tese Fixada

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 555 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 555 do STF, julgado em 09/12/2014.

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1 julgado

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STJ

Info. 847

09/04/2025

EPI no PPP e tempo especial: eficácia, ônus probatório e dúvida favorável ao segurado

1ª Tese: A indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de que o trabalhador utilizava Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente afasta o reconhecimento do tempo especial. No entanto, em situações excepcionais, o tempo especial pode ser reconhecido mesmo com o uso de EPI eficaz. 2ª Tese: Cabe ao segurado, na ação previdenciária, demonstrar que o EPI era ineficaz. Para isso, pode comprovar, por exemplo: (i) que o equipamento não era adequado ao risco; (ii) que o certificado de conformidade estava ausente ou irregular; (iii) que não havia manutenção ou substituição adequada; (iv) que não recebeu orientação ou treinamento sobre o uso correto; (v) ou qualquer outro fator que prove a ineficácia do EPI. 3ª Tese: Se a análise das provas mostrar dúvida ou contradição sobre a real eficácia do EPI, essa dúvida deve ser resolvida em favor do trabalhador.