Tema 610 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Agravo Discute Luz

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e do caput do art. 37 Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incorporação definitiva da gratificação de função à remuneração de empregados públicos.

Tese Fixada

A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária “função comissionada” aos vencimentos dos empregados públicos tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 610 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 610 do STF.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 610 do STF

STJ

Info. 858

13/08/2025

Prescrição decenal e termo inicial na restituição de corretagem por atraso na entrega de imóvel

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC) para pedir a restituição da comissão de corretagem quando a ação contra a incorporadora ou construtora decorre da resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel. O prazo conta-se da data em que o adquirente teve ciência da recusa da restituição integral.