Tema 619 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Letra
Supremo Tribunal Federal
Qual a controvérsia do Tema 619?
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Qual a tese fixada no Tema 619?
[MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA] Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155da Constituição Federral, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 619 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 619 do STF.