Voltar para Repercussão Geral - STF
Pendente
Repercussão Geral

Tema 705 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Arts

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 17/05/2021

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, § 4º e 155, § 2º, I, da Constituição federal, a validade da vedação da compensação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando ocorre a inadimplência absoluta do consumidor de serviços de comunicação.

Tese Fixada

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STF

Súmulas do STF

Confira todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral

Mais Temas do STF

Explore outros temas de Repercussão Geral do STF

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 705 do STF.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 705 do STF, julgado em 17/05/2021.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 705 do STF

STF
Info. 1017
14/05/2021

ICMS-comunicação e inadimplência do consumidor final

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.