Tema 772 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 165
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 03/10/2014
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 165, XX, da Constituição de 1967, e dos arts. 40, III, b, (redação original), 201, § 8º, e 202, III, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.
Tese Fixada
É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 772 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 772 do STF, julgado em 03/10/2014.