Tema 821 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Constituição

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 05/06/2015

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Tese Fixada

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.

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