Tema 830 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Arts

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 18/06/2015

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.

Tese Fixada

Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STF

Súmulas do STF

Confira todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral

Mais Temas do STF

Explore outros temas de Repercussão Geral do STF

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 830 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 830 do STF, julgado em 18/06/2015.