Tema 865 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Justa Prévia

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 19/10/2023

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta.

Tese Fixada

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

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Info. 1113

19/10/2023

Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização

“No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”