Tema 931 STF - Repercussão Geral: Agravo Interposto Contra Decisão Admitiu
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.
Tese Fixada
A questão da contagem como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 931 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 931 do STF.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 931 do STF
Extinção da punibilidade por hipossuficiência no inadimplemento da multa penal após pena cumprida
Se uma pessoa é condenada à pena privativa de liberdade e multa, e cumpre a pena de prisão (ou restritiva de direitos), terá extinta sua punibilidade ainda que não pague a multa, se comprovar que não pode arcar com tal valor.
extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal com análise judicial da capacidade econômica
Em mais uma revisão da Tese fixada no Repetitivo nº 931, o STJ concluiu que: (i) a falta do pagamento da pena de multa pelo condenado, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade. (ii) cabe ao condenado alegar a hipossuficiência econômica e cabe ao juiz analisar a situação fática. (iii) se o juiz entender pela concreta possibilidade de pagamento da pena de multa, deverá indicar essa situação em decisão fundamentada.
Indulto presidencial: hipossuficiência presumida do assistido pela Defensoria dispensa reparação do dano
A atuação da Defensoria Pública em favor do condenado gera a presunção de que ele não possui recursos financeiros, o que dispensa a exigência de comprovar a reparação do dano para a concessão de indulto nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça.