Tema 944 STF - Repercussão Geral: Agravo Contra Decisão Inadmitido Recurso
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 23/08/2021
Controvérsia
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Tese Fixada
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 944 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 944 do STF, julgado em 23/08/2021.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 944 do STF
Imunidade de jurisdição afastada para atos ilícitos de Estados estrangeiros contra direitos humanos
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros que violam direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos
A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.