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Repercussão Geral

Tema 948 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Fundamento Arts

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 02/06/2017

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 8º, incs. III e IV, e 154, inc. I, da Constituição da República a hipótese de a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971, configurar bitributação.

Tese Fixada

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 948 do STF.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 948 do STF, julgado em 02/06/2017.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 948 do STF

STJ
Info. 847
24/03/2025

Execução de sentença em ação coletiva substitutiva exige procurações individuais dos substituídos

Na fase de execução de sentença proferida em Ação Coletiva Substitutiva, é indispensável que a associação civil apresente procurações individuais dos substituídos, ou seja, dos terceiros exequentes, para demonstrar autorização expressa e específica de representação em juízo.