Tema 982 STF - Repercussão Geral: Tema 982 Controvérsia Informada

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 26/10/2023

Controvérsia

Tema 982 - Controvérsia não informada

Tese Fixada

É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 982 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 982 do STF, julgado em 26/10/2023.

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1 julgado

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Info. 1114

26/11/2023

Contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel: possibilidade de execução extrajudicial em caso de não pagamento da parcela

“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”