Tema 1 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Necessidade Anuência Devedor

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/05/2012

Controvérsia

Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.

Tese Fixada

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

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3.
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Info. 871

12/11/2025

Coisa julgada coletiva limites subjetivos rediscussão e ausência de litispendência individual

Os docentes da UFSC que não participaram ativamente do mandado de segurança coletivo movido pelo ANDES não sofrem os efeitos da coisa julgada negativa gerada naquela ação. Portanto, não há impedimento para que a discussão sobre a restituição dos valores da URP (26,05%) seja realizada novamente em processos individuais propostos por esses professores. A existência do mandado de segurança coletivo do ANDES não configura litispendência em relação às ações individuais ajuizadas pelos docentes da UFSC antes do trânsito em julgado da ação coletiva, ainda que o objeto das demandas seja idêntico.