Tema 101 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Aplicação Instituto Denúncia

Sim. Tese fixada: "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/04/2009

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Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.

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O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

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