Tema 1033 STJ - Recurso Repetitivo: Interrupção Prazo Prescricional Pleitear Cumprimento

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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