Tema 1039 STJ - Recurso Repetitivo: Fixação Termo Inicial Prescrição Pretensão

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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