Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 1072 STJ - Recurso Repetitivo: Juros Compensatórios Observam Percentual Vigente
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/10/2020
Controvérsia
Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.
Tese Fixada
Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1072 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1072 do STJ, julgado em 28/10/2020.