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Recurso Repetitivo

Tema 1081 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Demanda Previdenciária Valor Condenação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1081 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1081 do STJ.